Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1.Violação ao art. 43, §2º, do CDC, em razão da não notificação prévia do autor acerca da inscrição desabonadora. Obrigação pela notificação prévia tocando, efetivamente, à administradora do cadastro. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 2. Hipótese em que a ré não traz prova de que realizou a notificação a seu cargo, por e-mail. Mero relatório apresentado, unilateralmente confeccionado, sem qualidade probante. 3. Dano moral configurado, segundo orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. Indenização que se arbitra em 2.500,00, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, arbitrados os honorários na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério do art. 85, §8º, do CPC.

Deram parcial provimento à apelação