Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Multa - Prescrição intercorrente não configurada - Inocorrência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Ausência de intimação da parte exequente acerca da não localização da parte executada - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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