Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. VEÍCULO PRODUTO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. DETERMINADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1.Denúncia regular e com observância dos requisitos formais e materiais (cf. CPP, art. 41). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote