Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a desclassificação para o delito de invasão de domicílio. Impossibilidade. Materialidade e a autoria bem demonstradas pela prova oral e documental acostada. Laudo pericial que constatou o arrombamento. Acusado que invadiu a residência da vítima idosa durante a noite e, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, subtraiu e consumiu os alimentos de sua geladeira, tendo vasculhado suas roupas em busca de dinheiro. Versão do acusado que restou isolada. Condenação pelo delito de roubo consumado que era de rigor. Dosimetria. Aumento na terceira fase em grau máximo (1/2), em razão do concurso de majorantes. Manutenção. Fundamentação insuficiente que pode ser complementada pelo tribunal ad quem, sem implicar em reformatio in pejus. Precedentes do C. STJ. Reajuste da quantidade de dias-multa, a fim de acompanhar a dosagem da pena privativa de liberdade. Afastada a indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Precedentes. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido a fim de afastar a indenização concedida na origem e readequar a quantidade de dias-multa, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau.