Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Correição parcial criminal. Inversão tumultuária. Nulidade Processual. Indeferimento de diligência. Correição desprovida.

I. Caso em Exame 1. Correição parcial criminal interposta contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Estrela DOeste, alegando nulidade processual por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia, violação ao direito de defesa pelo indeferimento de diligências e violação da cadeia de custódia, buscando a anulação dos atos processuais e absolvição por ausência de materialidade delitiva. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade processual pela ausência de intimação para defesa prévia; (ii) se ocorreu quebra da cadeia de custódia do produto da apreensão; e (iii) se é viável o deferimento das diligências requeridas pela Defesa em sede de audiência de instrução. III. Razões de Decidir 3. A adoção do rito comum em detrimento do rito especial da Lei 11.343/2006 não enseja prejuízo, pois a apresentação de resposta à acusação durante a audiência de instrução permitiu ao réu o pleno exercício de sua defesa. 4. Decisão acerca da expedição de ofícios genéricos pleiteados pela Defesa que não comporta reforma. Providências que podem ser adotadas pela própria parte. Não comprovado que as instituições de saúde se recusaram a fornecer as informações pretendidas. Prova de dependência química que pode ser realizada de outra forma. 5. Não há mácula na cadeia de custódia, uma vez que o material analisado foi devidamente especificado e correspondeu ao produto da apreensão, garantindo a integridade e autenticidade da prova. Substâncias e valores apreendidos devidamente relacionados nos autos. Não há evidências de violação ou adulteração das provas. 6. Não constatado erro ou abuso que importou inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. IV. Dispositivo e Tese 7. Correição parcial criminal desprovida