Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviço de gestão - Diferenças por reajuste anual do preço - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Previsão contratual para aplicação de reajuste conforme valor negociado, limitado a percentual máximo - Termos de Retificação, Renúncia e Ratificação ao Contrato regularmente firmados pelas partes, durante toda vigência do negócio - Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, com redução de objeto e alteração do valor - Preços para o período reclamado que estão estabelecidos nos termos dos aditivos contratuais - Provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)