Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito à Saúde. Tema 793 do STF que reforçou a responsabilidade solidária entre os três entes federativos. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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