Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de créditos oriundos de ICMS, PIS/COFINS e duplicatas - Cabimento, conforme a inteligência do art. 835, XIII, e do art. 855, ambos do CPC - Intimação dos executados para apresentação dos documentos necessários nos termos dos arts. 5º e 6º, do CPC, após o que, em caso de eventual descumprimento, poderá o douto juízo a quo avaliar a aplicação das penalidades cabíveis - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)