Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

I. CASO EM EXAME: O

autor alega cobrança indevida na fatura de seu cartão de crédito, após ter realizado o pagamento antes do fechamento do ciclo. A ré teria ainda negativado seu nome indevidamente nos cadastros de inadimplentes. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência de parte do débito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, alegando que o autor já possuía negativações anteriores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se houve falha na prestação de serviço pela ré ao não processar corretamente o pagamento efetuado antes do fechamento da fatura; e (ii) se a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais, mesmo havendo negativações anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: O pagamento da fatura foi realizado anteriormente ao fechamento do ciclo e processado imediatamente, conforme comprovado, afastando a justificativa de compensação posterior e, portanto, descaracterizando a necessidade de financiamento por crédito rotativo. A negativação do nome do autor foi indevida e, embora tivesse negativações anteriores, já haviam sido removidas no momento da inscrição questionada, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A negativa indevida em cadastros de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, mesmo havendo negativações posteriores, eis que as anteriores já haviam sido excluídas. 2. A falha no processamento de pagamento antes do fechamento da fatura caracteriza falha na prestação de serviço... (Continua)