Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO DE DÉBITO E PROTESTADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação de danos decorrentes de cobrança indevida de contas de energia elétrica. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de condenação moral. Irresignação da consumidora defendendo a majoração dos danos morais, bem assim dos honorários advocatícios. Prova nos autos da falha do serviço com a cobrança indevida, ausente relação contratual, inclusive com implicação em danos morais. Possibilidade de majoração do valor da condenação moral para patamar condizente com o abalo suportado, atentando-se para as peculiaridades do caso, parcialmente provido o apelo da requerente para tal finalidade. Honorários advocatícios, por outro lado, que não comportam fixação sobre o valor atualizado da causa. Procedência parcial na origem. Decisão parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerente em parte provido para majorar o valor dos danos morais, descabida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)