Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREMISSA FÁTICA NÃO CONSTANTE DA TRANSCRIÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, em razão do descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que o trecho transcrito do acórdão regional não contém a premissa fática indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como o principal fundamento. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)