Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA (CID 10 F 20) - CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA - PACIENTE INSERIDO EM SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 793 DO STF. PORTARIA 106/2000 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE GARANTE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS COM GRAVE DEPENDÊNCIA INSTITUCIONAL QUE NÃO TENHAM POSSIBILIDADE DE DESFRUTAR DE INTEIRA AUTONOMIA SOCIAL E NÃO POSSUAM VÍNCULOS FAMILIARES E DE MORADIA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO