Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pela embargante, mantido o apensamento à execução, dos autos da ação de consignação em pagamento (processo 1001090-22.2024.8.26.0281), bem como o desbloqueio dos valores penhorados em contas das embargadas (no agravo de instrumento 2184332-34.2024.8.26.0000), mantido ainda o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (no agravo de instrumento de 2184362-69.2024.8.26.0000) - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados... ()
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