Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Alegação inicial do autor de que acreditava ter contratado empréstimo consignado, não cartão de crédito - PECULIARIDADES -Causa de pedir se assenta em indução em erro - Instrumento contratual apresentado pelo réu traz todas as informações acerca do negócio jurídico, apontando, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) - Inaplicabilidade no caso concreto do tema 1.061, do STJ - Ao mesmo tempo em que impugna a autenticidade da assinatura lançada no contrato, autor afirma, em mais de uma oportunidade, que acreditava ter celebrado mútuo consignado «tradicional, tecendo considerações que conduzem à pactuação sob alegado vício de consentimento - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e de reparação do patrimônio moral - De toda sorte, o contratante, querendo, poderá solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)