Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de imissão na posse e declaratória de ineficácia das alienações subsequentes do bem pelas compromissárias vendedoras. A sentença exequenda determinou que, para que fosse imitido o agravante, compromissário-comprador, na posse do imóvel adquirido, a prestação remanescente do contrato deveria ser por ele adimplida. Fato não ocorrido, o que justificou o ajuizamento do presente incidente pelos agravados, ora exequentes. Cobrança pelos agravados de verba honorária correspondente à ação principal. Descabimento. Agravante que foi vencedor da demanda principal, razão pela qual se fixou ônus sucumbencial devido apenas pelos agravados. Verba, por sinal, já executada pelo agravante. Recurso do agravante acolhido, neste ponto, para afastar a cobrança, em duplicidade, de verba honorária. Impugnação do agravante à adjudicação do imóvel pelos agravados em razão do desfazimento do contrato e consequente retorno das partes ao estado anterior. Questões decididas em precedente decisão contra a qual não interpôs o agravante recurso oportuno. Preclusão caracterizada, questões que não podem ser examinadas por esta Corte. Agravante que não objetiva quitar a prestação que lhe cabe, de modo que não pode impedir a adjudicação do imóvel pelos agravados, que manifestaram, inclusive, anuência à determinação. Decisão agravada parcialmente reformada apenas para afastar a cobrança em duplicidade de verba honorária. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido para este fim, prejudicados os embargos de declaração anteriormente opostos