Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2012. Promessa de compra e venda do imóvel. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. CTN Municipal. Previsão de que a responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento do imposto vai até a inscrição do promissário comprador no cadastro imobiliário do município. Necessidade de observância da lei local. Inteligência da Súmula 399/STJ. Recurso provido