Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - roubo majorado - Sentença absolutória imprópria.

Recurso defensivo requerendo a modificação da medida de internação, para tratamento ambulatorial. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - réu que, mediante emprego de arma de fogo, ameaçou a vítima e subtraiu um pertence dela. Policial que relatou como se deram as investigações e a elucidação da autoria do delito. Conjunto probatório que permite a manutenção da r. sentença (absolvição imprópria). Laudo pericial que atestou a inimputabilidade do acusado, recomendando a medida de internação - r. sentença que isentou o réu de pena, aplicando-lhe medida de segurança. Manutenção da aplicação de medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Delito punido com reclusão. CP, art. 97. Recurso da Defesa desprovido. Oportunamente, expeça-se guia de internação