Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial ajuizado por autarquia municipal - Contrato de prestação de Serviços Educacionais - Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir, sob fundamento de que a execução dos serviços por autarquia municial deve se dar, exclusivamente, por meio de execução fiscal - Insurgência da executada - Não acolhimento - Instituição universitária exequente tem natureza autárquica municipal, compondo a administração indireta - Em que pese a dívida ser não tributária, todos os créditos da Fazenda Pública, quando vencidos, fazem parte da dívida ativa - A cobrança de preço pelo serviço educacional prestado, através de mensalidades adequa-se ao previsto no Lei 4.320/1964, art. 39, parágrafo 2º - Logo, o crédito ora discutido tem natureza pública e, após o seu vencimento, deve ser regularmente constituído por CDA e sua cobrança por execução fiscal - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)