Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos seus segurados, decorrentes de danos causados por descarga elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com laudos técnicos suficientes ao julgamento da demanda. Mérito. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Quanto à alegação de que não há comprovantes dos pagamentos realizados aos segurados, mas meros prints de sistema, sem assinaturas dos seus segurados, temos que a apelante não alegou tal matéria em contestação ou oportunamente e, por óbvio, não foi analisada na r. sentença, tratando-se de inovação recursal, o que inviabiliza a análise agora neste recurso, sob pena de supressão de instância. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)