Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Condenação a pena em regime semiaberto - Expedição de mandado de prisão - Informação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) dando conta da existência de vagas no regime correto - Anotação, no próprio mandado vedando a colocação do sentenciado em regime mais gravoso - Medidas suficientes para garantia do determinado pela Súmula Vinculante 56/STF - Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 724/2023 - Art. 23, da Resolução 417/2021/CNJ - Normas que tem por finalidade o atendimento ao que determinou o Supremo Tribunal Federal - Determinação da Corte Suprema já garantida pelas medidas adotadas - Precedentes - Alegada falta de vagas não comprovada pela Defesa, por ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade das informações da SAP - Recurso improvido.