Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO CENSEC/CNB.
A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados permite que a parte interessada solicite diretamente as informações às centrais notariais. Só cabe intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis não pode ser realizada de outra forma, conforme o art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Não comprovada a recusa injustificada do cartório notarial, não há justificativa para intervenção judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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