Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

Consumidor por equiparação. Prescrição. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do E.STJ e desta C.Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Inocorrência. Preliminares afastadas. Contratação impugnada. Desinteresse do réu na produção de provas. Ausência de prova eficaz da contratação válida. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Inexistência dos débitos configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Devolução simples das quantias cobradas até essa data e, após este período, na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido que não comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ajuste do termo inicial dos juros de mora, considerando a relação extracontratual mantida com o Banco. Dicção da Súmula 54 do C.STJ. Incidência a partir do evento danoso. Honorários advocatícios sucumbenciais calibrados. Observância ao art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO do autor e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu.... (Continua)