Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação dirigida à retirada de infraestrutura para instalação de ar-condicionado. Obra realizada pelos condôminos que não traz risco à segurança do condomínio. Sentença reformada para afastar as multas aplicadas, bem como a obrigação imposta aos Réus de retirarem a infraestrutura própria para instalação de ar-condicionado, mantida a proibição de instalação do equipamento. Recurso parcialmente provido