Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência que determinou a anulação dos empréstimos impugnados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas nos instrumentos de contrato e documentos trazidos pelo réu - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade das operações financeiras questionadas - Negócio jurídico inexistente - Retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe - Pretensão de recebimento gratuito do valor disponibilizado pelo banco-réu - Impossibilidade - Devolução, pela autora, da quantia indevidamente creditada em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa - Entendimento pacificado pelo E. STJ. ... (Continua)