Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -
Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO... ()
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