Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução Criminal - Decisão que unificou as penas com estabelecimento de termo inicial para obtenção de benefícios a data de sua primeira prisão - Impossibilidade - Precedentes - Unificação de penas - Termo inicial data da última prisão - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... ()
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