Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R.

decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação quanto à comprovação do pagamento e a alíquota do ICMS-DIFAL que exige dilação probatória, não sendo possível a sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, que é medida reservada a hipóteses excepcionais ou de ordem pública ou de patente falta de irregularidade do título executivo - Matéria a ser discutida em sede de embargos à execução - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)