Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do sensor FREE STYLE LIBRE para tratamento de diabetes mellitus tipo I. Direito à Saúde. Não há demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Ausência de laudo médico comprovando a imprescritibilidade do medicamento/insumo requisitado. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do sensor FREE STYLE LIBRE para tratamento de diabetes mellitus tipo I. Direito à Saúde. Não há demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Ausência de laudo médico comprovando a imprescritibilidade do medicamento/insumo requisitado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.