Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória - Parcial Procedência para o fim de que a ré cancele a cobrança de sua plataforma de acordo sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Manutenção da Decisão - Salta aos olhos a falta de boa-fé e transparência que emana do uso combinado da plataforma da ré aliada aos meios de cobrança por telefone, mensagens, e-mails, com o único objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida, sem indicar e tampouco comprovar a origem - Competiria a ré trazer aos autos a quem pertence o débito descrito à fls. 29, uma vez que inserido em sua plataforma. Não o fez. Assim, trouxe a autora o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC - Em caso de iliquidez probatória, a questão deve ser resolvida em favor do consumidor. Sentença Mantida - Apelo Desprovido