Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intimações feitas em nome de patronos formalmente constituídos nos autos. Regularidade. Hipótese em que inexistiu formal renúncia ao mandato outorgado. Patrocínio da causa que se mantém, independentemente do ajuste que o balizou, a validar as intimações feitas em seus nomes. Inteligência do CPC, art. 112. Precedentes da Corte. Entrave que, se o caso, a ser dirimido em sede própria. Decisão que determinou a penhora de percentual dos vencimentos da agravante que não foi publicada na imprensa oficial. Ausência de intimação da devedora. Nulidade reconhecida. Dicção dos arts. 841, caput, e § 1º, c/c 272, § 2º, do CPC. Preclusão que não se identifica na espécie. Tese de impenhorabilidade a ser examinada na origem, pena de supressão de instância. Recurso provido em parte... (Continua)