Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISSQN). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.

Suposto descumprimento de prazo de entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas - DOCEC, prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Campinas. Matéria de competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Remessa dos autos à E. Presidência de Direito Público para que seja realizada a redistribuição do feito. ... (Continua)