Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Município de Dois Córregos. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do CTN, art. 185-A Insurgência da exequente. Não cabimento. Requisitos para decretação da medida não preenchidos. Inteligência da súmula 560 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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