Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE.

Sentença nula - Fundamentação baseada em depoimentos de testemunhas alheias aos autos, que narraram situações não correspondentes ao caso em análise - Violação do CPC, art. 489 e do art. 93, IX, da CF/88- Afronta aos princípios do devido processo legal e da garantia de acesso à Justiça: Deve ser anulada a sentença que se fundamenta em depoimentos de testemunhas alheias ao processo, relatando fatos não pertinentes às questões discutidas, sem adequação ao caso concreto, em afronta ao CPC, art. 489 e ao art. 93, IX, da CF, violando os princípios do devido processo legal e da garantia de acesso à Justiça.... (Continua)