Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH, DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para suspensão de CNH, cartões de crédito e implicitamente a apreensão de passaporte dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... (Continua)