Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - FORNECIMENTO PELO ESTADO - atendimento de necessidades básicas - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DOS FAMILIARES - DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA E DE SOLIDARIEDADE HUMANA.
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