Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Cadeira de Rodas. Recurso oficial desprovido.

I. Caso em Exame 1. Paciente acometido por tetraplegia busca o fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Relatório médico detalha a necessidade do equipamento para o impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana. III. Razões de Decidir 3. A garantia fundamental à saúde é assegurada pela CF/88, conforme os arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes 4. A necessidade do equipamento foi comprovada por relatório médico, justificando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia fundamental à saúde prevalece como corolário do princípio da dignidade humana. Legislação e Jurisprudência Citadas: CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 196 e seguintes. Sentença mantida - Recurso oficial desprovido