Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Alegação de inépcia da denúncia. Pedido de absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de redução da pena imposta.

1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual em harmonia com o sistema regional de direitos humanos, que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Alegação de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada da conduta típica que foi atribuída ao requerente, bem como das circunstâncias de tempo e local. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Boletim de ocorrência, laudo de degravação das imagens da câmera de segurança. Vítimas que reconheceram o requerente nas diferentes fases da persecução penal. Narrativas das vítimas uníssonas e coesas indicando a dinâmica dos fatos. Negativa de autoria isolada nos autos. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Réu reincidente. Pena majorada em razão do concurso de agentes. Reconhecimento do concurso formal com aplicação do aumento de pena em 1/6. Regime prisional fechado que se mostrou adequado à pena imposta e às condições subjetivas do réu. 5. Revisão criminal conhecida e improvida.