Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PROBLEMA DE SAÚDE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a má aplicação da Súmula 443/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PROBLEMA DE SAÚDE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 443/TST, há presunção relativa quanto à ocorrência de discriminação na dispensa de trabalhador quando ele portar doença grave que suscite estigma ou preconceito. 2. No caso presente, entretanto, não há premissas fáticas no v. acórdão regional que permitam concluir pela ocorrência de dispensa discriminatória, tampouco a lesão detectada no trabalhador pode ser reconhecida como doença grave ou estigmatizante. 3. Ao que consta dos fatos narrados, o autor estava com uma «contusão hemitórax esquerdo quando da dispensa e o ASO demissional julgou o trabalhador «apto ao trabalho. 4. Não se identificam elementos na decisão recorrida que, ao menos, indiquem se tratar de dispensa discriminatória e não há registro de que o empregado fizesse jus a qualquer estabilidade provisória no emprego à época da sua resilição contratual a justificar a nulidade da despedida imotivada. 5. Nessa circunstância, não sendo o autor portador de doença grave, caracterizada como capaz de gerar estigma ou preconceito, não é o caso de incidência da presunção prevista na Súmula 443/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)