Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo em execução - Acórdão que deu provimento ao agravo interposto contra decisão que declarou a extinção da pena de multa aplicada ao embargante - Alegação de contradição do julgado e pedido de prequestionamento da matérias - Afirmação de que a decisão se baseou no Tema 931 antes da revisão de seu teor -- Descabimento - Acórdão que não incorreu em qualquer dos defeitos listados no CPP, art. 619 - Julgado devidamente fundamentado e baseado no atual entendimento referido no Tema 931 do c. STJ - Insurgência que revela mera irresignação com o resultado do julgamento, a qual deve ser veiculada através dos recursos cabíveis - Prequestionamento da matéria a suprir requisito de admissibilidade de recursos às superiores instâncias - Aceitação - Requisito, contudo, a ser visto em concurso com aqueles que são específicos à espécie - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)