Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO.

Decisão que declara líquida a condenação no valor de R$ 1.866.777,99, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do laudo pericial (fevereiro de 2023). Insurgência da executada. Documentos usados como parâmetros pela perícia questionados pela recorrente. Análise em decisões pretéritas nos autos de origem (fls. 1.228, 1.236), sem impugnação em momento oportuno. Nova decisão a respeito nos autos de origem (fls. 1.299/1.300), que foi objeto de agravo de instrumento e transitou em julgado. Preclusão temporal reafirmada. Ausência de atualização dos valores dos contratos, Atualização pelo perito judicial apenas do valor final. Pretensão de atualização desde cada assinatura rejeitada, que até mesmo implicaria em prejuízo à agravante. Número de dias de veiculação da propaganda correspondente a 100 dias, como contabilizado no laudo pericial. Contagem de juros sobre juros afastada. Juros de mora computados pelo expert desde a primeira veiculação até a data do laudo, determinada a incidência a partir desta data pela decisão agravada. Litigância de má-fé da agravante. Inocorrência. Mera interposição de recurso cabível que não se traduz em conduta dolosa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)