Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Decreto 11.302/2022 - Pedido de extinção da pena com base na previsão do art. 5º da norma - Condenação por crime cuja pena máxima, em abstrato, não supera 5 anos - Indeferimento bem fundamentado - Interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º e 11 - Cumprimento de três execuções penais pela agravada - Desconto de pena por crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa - Circunstância impeditiva do benefício nos termos do art. 11 do Decreto. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido. ... (Continua)