Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Débito relativo ao contrato de empréstimo que deve ser reconhecido como inexigível. Restituição em dobro de valores que é consequência lógica, observada a modulação dos efeitos conforme entendimento adotado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização adequadamente fixada (R$5.000,00) com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo a hipótese de redução. Recurso desprovido... (Continua)