Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato bancário. Cumprimento de sentença. Bloqueio de quantia contida em conta poupança, via SisbaJud. Determinação ex officio de levantamento. Alegada nulidade por configurar decisão surpresa. Inocorrência. Ausência de efetivo prejuízo ao credor, eis que oportunizado, de forma diferida, o exercício do contraditório mediante a interposição do presente recurso, defendendo a possibilidade da mitigação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Precedentes. Caso, aliás, em que o valor deveria mesmo ser desbloqueado com urgência, para fins de assegurar o mínimo vital da devedora. Argumentação do agravante não modificaria a decisão. Aplicação dos princípios da pas de nulitte sans grief e da instrumentalidade das formas, com o aproveitamento dos atos praticados. Inteligência dos arts. 282, §1º e 283, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)