Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA -

Interdito proibitório - A autora comprovou, conforme lhe incumbia, a teor do art. 373, I, 561, I e II e 567 do CPC, a sua posse anterior e seu justo receio de ser molestada em sua posse - Pedido contraposto de reintegração de posse incabível - «O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles - STJ - AgRg no REsp. 1242937 - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)