Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor.

Preliminar de nulidade da sentença - Acolhimento - Causa de pedir exposta na petição inicial limitada à questão de ausência de prévia notificação do autor para inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito (SPC) - Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a dívida tinha origem e, em razão disso, seria legítima a inclusão dos dados do autor na plataforma - Sentença «extra petita - Nulidade que ora se reconhece - Julgamento desde logo do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC - Aplicação da teoria da causa madura - Legitimidade passiva do órgão de restrição ao crédito - Temas Repetitivos 37 e 38 do E. STJ - Notificação do art. 43, §2º, do CDC que foi encaminhada ao autor pela empresa SERASA EXPERIAN, antes do apontamento - Eventual equívoco na expedição de notificação a endereço diverso do autor que não pode ser atribuída aos órgãos de restrição ao crédito, pois a responsabilidade do fornecimento de dados é da credora - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado - Improcedência do pedido preambular que se impõe - Condenação do autor ao pagamento do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO