Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PENHORA DE 25% DO FATURAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Inexistindo comprovação de que a devedora possua bens livres e penhoráveis suficientes à satisfação da dívida, viável a penhora sobre seu faturamento - Inteligência do CPC, art. 835, X - Caso em que, no entanto, a constrição de 25% sobre o faturamento líquido é elevado e pode conduzir à quebra da devedora, devendo ser reduzida para 5% - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... (Continua)