Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Associação para o Tráfico - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Sentença desclassificatória mantida - Recurso desprovido
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