Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Prescrição intercorrente - Reexame da matéria em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - Crédito não tributário - Prescrição regrada pelo Decreto 20.910/1932 - Decurso de menos de dois (2) anos e meio ininterruptos, desde que a Municipalidade teve ciência da citação, sem localizar bens da devedora - Prescrição intercorrente não configurada - Prevalência do entendimento firmado no paradigma - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso do Município.... (Continua)