Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO A QUE SEJA OBSTADA A PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS. CONSTRIÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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