Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, impondo regime inicial aberto.Recurso Ministerial buscando a fixação de regime inicial fechado.

Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Requerimentos subsidiários de: (I) redução da pena-base fixada, (II) reconhecimento de bis in idem em relação ao aumento da pena pelos maus antecedentes e reincidência, (III) reconhecimento da circunstância atenuante do crime cometido por relevante valor moral. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme das testemunhas - Provas suficientes para a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude do registro de maus antecedentes e prejuízo causado à empresa-vítima - Redimensionada a fração de aumento, desconsiderando-se o argumento de conduta social reprovável. Na segunda fase, compensadas a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento de bis in idem ou de circunstância atenuante de relevante valor moral. Na derradeira etapa, sem alterações. Regime inicial - alterado para o fechado, nos termos do pleito Ministerial, diante da recidiva registrada pelo réu e dos maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Recurso do Ministério Público integralmente provido e recurso da Defesa parcialmente provido, com reflexos na pena, nos termos deste Voto